Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

Sobre as Cortes de Contas, é incorreto afirmar financeira do Ministério Público, inclusive zelando pela observância do art.
37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

Accepted Answer

Alternativa C: que, nos dez primeiros anos da criação de Estado, o correspondente Tribunal de Contas terá três membros, sendo um
livremente escolhido pelo Governador eleito, entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal e um escolhido pela
Assembléia Legislativa.

Answer

Alternativa A: que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Tribunal de Contas da União.

Answer

Alternativa B: que incumbe ao Tribunal de Contas da União efetuar o cálculo das quotas referentes aos Fundos de Participação dos
Estados e do Distrito Federal e de Participação dos Municípios sobre as receitas tributárias da União.

Answer

Alternativa D: que, ao Conselho Nacional do Ministério Público compete o controle da atuação administrativa e

Answer

Alternativa E: que, ao Conselho Nacional de Justiça, compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário,
inclusive zelando pela observância do art. 37, mas tal competência será exercida sem prejuízo da competência do Tribunal
de Contas da União.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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