Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

À exceção dos créditos de natureza alimentícia, é correto afi rmar que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal,
Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado,

Accepted Answer

Alternativa A: terão a verba necessária obrigatoriamente incluída no orçamento das entidades de direito público, fazendo-se o
pagamento até o fi nal do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Answer

Alternativa B: terão a verba necessária obrigatoriamente incluída no orçamento das entidades de direito público, desde que os
respectivos precatórios judiciários sejam apresentados até o início da execução do respectivo orçamento.

Answer

Alternativa C: far-se-ão mediante precatório e respeitando-se a ordem cronológica de sua apresentação os créditos orçamentários
respectivos, salvo quando houver a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias ou nos créditos
adicionais abertos para este fi m.

Answer

Alternativa D: autorizam, por decisão do Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda e a requerimento do credor, o
seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, caso não haja o pagamento devido até o final do exercício
seguinte.

Answer

Alternativa E: poderão ser objeto da expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, quando este procedimento
seja necessário à plena satisfação do credor.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)