Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

Em matéria tributária e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe à lei complementar

Accepted Answer

Alternativa B: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre defi nição de tributos e de suas espécies,
bem como, em relação aos tributos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes.

Answer

Alternativa A: dispor sobre confl itos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.

Answer

Alternativa C: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre definição de tributos e de suas espécies,
bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes.

Answer

Alternativa D: regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Answer

Alternativa E: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive sobre adequado tratamento tributário ao ato
cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

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