Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

É correto afirmar, sobre as normas estabelecidas na Seção IX, do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal, arts. 70 a
75, referentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da sua
administração direta e indireta, mediante controles externo e interno, que

Accepted Answer

Alternativa A: elas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal, podendo as Constituições Estaduais ou a Lei Orgânica do Distrito Federal, conforme o caso, dispor, nos
limites da Constituição Federal, sobre os respectivos Órgãos de Contas.

Answer

Alternativa B: elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar da União, aos Tribunais de Contas dos
Municípios.

Answer

Alternativa C: elas se aplicam, no que couber e conforme disponha lei complementar estadual de iniciativa privativa do Governador do
Estado, aos Tribunais de Contas dos Estados.

Answer

Alternativa D: elas se aplicam, diretamente mas observadas as ressalvas dispostas nas correspondentes Leis Orgânicas, aos
Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, quando estes houverem sido instituídos após a vigente Constituição
Federal.

Answer

Alternativa E: elas se aplicam, direta e integralmente (ipsislitteris), aos Tribunais de Contas dos Estados.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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