Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

Conforme disposto no Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), o contrato de prestação de serviços,
celebrado com dispensa de licitação fundada em situação emergencial (art. 24, inc. IV), observará os seguintes limites de
vigência:

Accepted Answer

Alternativa E: duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, observada a vigência máxima do
contrato de 180 (cento e oitenta) dias, improrrogável.

Answer

Alternativa A: duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, sem, contudo, limite temporal
máximo, desde que caracterizada a permanência da situação emergencial.

Answer

Alternativa B: duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, não podendo ultrapassar 45
(quarenta e cinco) dias consecutivos.

Answer

Alternativa C: duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, por até 45 (quarenta e cinco) dias
consecutivos, prorrogável apenas uma vez, por igual período.

Answer

Alternativa D: duração do contrato somente pelo período necessário ao afastamento da urgência, não podendo ultrapassar 120
(cento e vinte) dias consecutivos, improrrogáveis.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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