Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

Sobre o tratamento constitucional conferido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é correto afirmar

Accepted Answer

Alternativa A: que pertence ao Município cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.

Answer

Alternativa B: que as alíquotas do imposto sobre propriedade de veículos automotores não poderão ser diferenciadas em função do
tipo e utilização.

Answer

Alternativa C: que, à exceção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
(ICMS) e dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros (II) e de exportação, para o exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados (IE), nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica,
serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Answer

Alternativa D: que a exclusão da incidência do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) de exportações de serviços para o
exterior não é matéria reservada à lei complementar.

Answer

Alternativa E: que a União, em alguns casos, pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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