Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

Diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de
subsídios não aprovados, é correto afirmar que a Comissão mista permanente de orçamento do Congresso Nacional

Accepted Answer

Alternativa E: poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos
necessários.

Answer

Alternativa A: deverá informar os fatos ao Tribunal de Contas da União para que este os investigue.

Answer

Alternativa B: decidirá soberanamente, sem prejuízo do recurso regimental cabível ao Plenário do Congresso Nacional, quanto à
regularidade das despesas.

Answer

Alternativa C: proporá à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a sustação do ato causador das despesas.

Answer

Alternativa D: determinará ao Tribunal de Contas da União que aplique as multas previstas em lei aos responsáveis, se os devidos
esclarecimentos não forem prestados pela autoridade governamental responsável ou forem considerados insuficientes.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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