Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

É incorreto afirmar, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios e das
entidades da sua administração direta e indireta, que

Accepted Answer

Alternativa E: os Tribunais de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houverem sido
criados anteriormente à Constituição Federal de 1988, podem aplicar penalidades ao Prefeito ou sustarem a execução de
ato seu causador de despesa ilegal, mas não os Tribunais de Contas dos Estados, onde a estes esteja incumbido o auxílio
à Câmara Municipal para o exercício da função de controle externo.

Answer

Alternativa A: ela será feita mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Answer

Alternativa B: o controle externo, a cargo das Câmaras Municipais, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados
ou, onde houver sido criado anteriormente à Constituição Federal de 1988, dos Tribunais de Contas do Município ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

Answer

Alternativa C: o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal.

Answer

Alternativa D: as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar?lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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