Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

Quanto ao regime legal da antecipação de tutela previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar

Accepted Answer

Alternativa B: que pode o autor requerer providência de natureza cautelar a título de antecipação de tutela e o juiz poderá deferir a
medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, dispensando processo de ação cautelar independente.

Answer

Alternativa A: que o fundado receio de irreversibilidade do provimento é um dos motivos que autoriza a concessão de tutela
antecipada.

Answer

Alternativa C: que o exame do pedido de antecipação de tutela depende da prévia oportunidade de defesa do réu para garantia do
contraditório.

Answer

Alternativa D: que, uma vez que o Código de Processo Civil adotou o sistema da persuasão racional para avaliação das provas e
motivação da sentença, a decisão que antecipa a tutela fica dispensada da indicação das razões de convencimento que
deverão, obrigatoriamente, constar na sentença.

Answer

Alternativa E: que, fixando multa para o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz não poderá, de ofício, modificar o seu valor, mas
apenas por provocação fundamentada a parte interessada.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)