Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

Sobre a exclusão do crédito tributário, pode?se afirmar, com exceção

Accepted Answer

Alternativa E: que a anistia não abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Answer

Alternativa A: que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Answer

Alternativa B: que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e
requisitos exigidos para a sua concessão.

Answer

Alternativa C: que a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa.

Answer

Alternativa D: que a anistia pode ser concedida de forma limitada às infrações de determinado tributo.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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