Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

Os princípios orçamentários são importantes orientações a serem seguidas na administração orçamentária pública e
constam atualmente na legislação que rege o assunto. A respeito da utilização desses princípios no Brasil, indique a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa E: É incompatível com o princípio do equilíbrio a autorização na Lei Orçamentária Anual para a realização de despesas
sem a indicação dos recursos correspondentes.

Answer

Alternativa A: O princípio da não-afetação estabelece que orçamento não deverá ser afetado por assuntos estranhos, conforme
previsto na Constituição Federal, devendo tratar apenas de matéria orçamentária, exceto quando se refere à autorização
para a abertura de créditos suplementares e à contratação de operações de crédito.

Answer

Alternativa B: O princípio da especificação estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa.

Answer

Alternativa C: A destinação de recursos a fundo por meio da vinculação de receita de contribuições constitucionalmente instituídas
está em desacordo com o princípio da não-afetação.

Answer

Alternativa D: O fato de a Constituição vedar a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais, garante a observância do princípio do equilíbrio.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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