Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao
instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

Alternativa D: A demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.

Answer

Alternativa A: Na indenização por desapropriação, devem ser incluídos honorários do advogado do expropriado.

Answer

Alternativa B: É devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo?se proceder à atualização do
cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.

Answer

Alternativa C: É constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto?lei nº 3.365/1941),
no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de
determinado montante, especificado em tal lei.

Answer

Alternativa E: As margens dos rios navegáveis estão excluídas do cálculo da indenização.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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