Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

Considerando a distinção tradicionalmente reconhecida em nossa doutrina entre contratos administrativos e contratos da
administração, é correto afi rmar que a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não-cumprido)

Accepted Answer

Alternativa B: como regra, poderá ser aplicada aos contratos administrativos, mas apenas quando houver atraso superior a 90
(noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração.

Answer

Alternativa A: é aplicável apenas aos contratos administrativos.

Answer

Alternativa C: não é aplicável a qualquer de tais contratos, em vista da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

Answer

Alternativa D: é aplicável apenas aos contratos da administração.

Answer

Alternativa E: como regra, poderá ser aplicada aos contratos da administração, mas apenas em casos de calamidade pública, grave
perturbação da ordem interna ou guerra.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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