Considere as providências a seguir: I. comunicação do ato de dispensa de licitação, em 3 (três) dias, à autoridade superior; II. ratificação do ato de dispensa pela autoridade superior, como condição de eficácia do ato; III. publicidade do ato de dispensa, na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias. Relativamente às dispensas de certame levadas a efeito em razão do baixo valor da contratação, e considerando o que dispõe o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/1993), é correto afi rmar ser necessária a observância das seguintes providências, entre aquelas acima destacadas: