Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

É correto afirmar, sobre o regime de previdência constitucionalmente assegurado aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que

Accepted Answer

Alternativa B: os servidores abrangidos por esse regime de previdência poderão aposentar-se voluntariamente, desde que cumprido,
entre outras condições, o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo
em que se dará a aposentadoria.

Answer

Alternativa A: ele terá caráter não contributivo, salvo quanto aos servidores ingressos no serviço público após 1º de janeiro de 2004.

Answer

Alternativa C: os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de
idade, se homem, ou aos setenta e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Answer

Alternativa D: os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente, sendo os
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Answer

Alternativa E: é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores
abrangidos por esse regime de previdência, ressalvados, nos termos defi nidos pela legislação do regime geral da
previdência social, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco iminente.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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