Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO 2007

Question

No que tange a exigências estabelecidas para o provimento originário e efetivo exercício de cargo público, assinale a
opção que constitui entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal.

Accepted Answer

Alternativa B: O limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, quando tal limite possa ser justificado pela natureza
das atribuições do cargo a ser preenchido.

Answer

Alternativa A: É aceitável, excepcionalmente, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas apenas como
exigência para a nomeação no referido cargo.

Answer

Alternativa C: É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas
apenas como exigência para a posse no referido cargo.

Answer

Alternativa D: É aceitável, em determinada hipótese, o estabelecimento de idade mínima do pretendente ao cargo público, mas
apenas como exigência para a efetiva entrada em exercício no referido cargo.

Answer

Alternativa E: É inaceitável a exigência de idade mínima do pretendente a cargo público, que seja provido por concurso público, se
esse comprovadamente detém capacidade plena para o exercício de direitos, e assunção de obrigações, nas esferas civil
e penal.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-GO — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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