Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-ES 2026

Question

Considere que, em fiscalização acerca da regularidade fiscal de determinada empresa em liquidação judicial, o liquidante
tenha deixado de exibir, sem justificativa plausível, às autoridades do fisco alguns livros relacionados às contribuições
previdenciárias. Nessa situação,

Accepted Answer

Alternativa E: a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá lançar de ofício a importância devida.

Answer

Alternativa A: o ordenamento jurídico protege com o sigilo os livros comerciais, devendo a autoridade fiscal buscar outros meios
probatórios para embasar o lançamento

Answer

Alternativa B: deverá a autoridade fiscal buscar autorização judicial para efetuar a busca e apreensão da documentação que entenda
pertinentes ao ato.

Answer

Alternativa C: cabe ao juiz que estiver conduzindo o processo de liquidação deferir ou não o acesso das autoridades fiscais aos livros
comerciais.

Answer

Alternativa D: não poderá ocorrer o lançamento fiscal dos valores relacionados às contribuições previdenciárias enquanto não for
finalizado o procedimento de liquidação judicial.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-ES — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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