Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-ES 2026

Question

A CF outorgou aos TCs medidas sancionatórias à prática de irregularidades, remetendo a matéria ao legislador
infraconstitucional. A Lei Orgânica do TCU é pródiga em disposições acerca desse assunto. A esse respeito, assinale a
opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva, publicada no Diário Oficial da União, constituirá título
executivo suficiente para a cobrança judicial do débito que não seja recolhido no prazo determinado.

Answer

Alternativa A: O dano ao erário por ato de gestão antieconômica, no caso de não haver débito, é punível com valor proporcional ao
dano.

Answer

Alternativa C: No caso de ilegalidade de ato administrativo, se não atendido no prazo fixado, o TC anulará o ato correspondente.

Answer

Alternativa D: O MP junto ao TC poderá arrestar os bens dos responsáveis em débito.

Answer

Alternativa E: A multa aplicável pelo TCU é atualizada com base no índice oficial de inflação.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-ES — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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