Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-ES 2026

Question

Em ação promovida por três pessoas contra outras duas, em que o MP atuou em razão do evidente interesse público
envolvido, foi proferida sentença de procedência parcial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto à interposição dos recursos cabíveis.

Accepted Answer

Alternativa B: Protocolizado o recurso dentro do prazo correto, a devolução dos autos em momento posterior não é razão suficiente
para que se deixe de admitir como tempestivo o recurso.

Answer

Alternativa A: Mesmo que haja litisconsórcio necessário e unitário entre as partes que compõem o polo passivo, o fato de uma parte
ser representada pela defensoria pública e outra por advogado não dobra o prazo recursal para ambas as partes.

Answer

Alternativa C: Será em dobro o prazo recursal para os autores da ação, ainda que tenham o mesmo procurador, pois a contagem
desse modo depende da existência de mais de uma parte sucumbente no mesmo polo.

Answer

Alternativa D: Falecendo uma das partes depois de prolatada a sentença, mas ainda durante o prazo recursal, a manutenção do
mesmo procurador pelos sucessores fará que não se devolva a estes o prazo para interposição do recurso cabível.

Answer

Alternativa E: Em razão da possibilidade de qualquer das partes interpor embargos de declaração, mesmo que apenas um dos
autores tenha sucumbido, o prazo será contado em dobro, se todos tiverem procuradores diversos.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-ES — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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