Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-ES 2026

Question

Determinada unidade da Federação atribuiu ao MP estadual, mediante lei, as funções do MP especial junto ao TC, e
tornou obrigatório o exame prévio, pela Corte de Contas Estadual, da validade de contratos firmados pela administração
pública.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A norma seria inconstitucional, pois o MP especial junto ao TC não se confunde com o MP comum, razão pela qual
suas atribuições não poderiam ser exercidas por procuradores do Estado, em estrita observância ao princípio da simetria,
o qual serve de parâmetro, também, para a inconstitucionalidade da norma no que se refere à obrigatoriedade do exame
prévio, pelo TC do estado, dos contratos firmados pelo poder público, uma vez ausente norma de correspondência na
esfera federal.

Answer

Alternativa A: Diante da ausência de norma na CF que atribua competência ao TCU para o exame prévio da validade de contratos
firmados pela União, a hipótese seria de inconstitucionalidade parcial, uma vez que o exame prévio dos contratos seria
inconstitucional, apesar de o desempenho de atribuições do MP especial junto ao TC pelo MP estadual ser legítimo.

Answer

Alternativa B: A norma seria constitucional, diante da existência, na esfera federal, de norma jurídica de idêntico teor.

Answer

Alternativa D: A norma seria parcialmente inconstitucional, pois o controle prévio da validade dos contratos firmados pelo poder
público está em consonância com as competências atribuídas, pela CF, ao TCU, razão pela qual seria constitucional
norma estadual correspondente, não obstante a inviabilidade do exercício de atribuições do MP especial junto ao TC pelo
MP estadual.

Answer

Alternativa E: A norma seria constitucional por se tratar de organização e competência do TC estadual, matéria inserida no âmbito da
competência legislativa plena dos estados-membros, afastando-se a necessidade de observância do princípio da simetria.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-ES — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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