Questão de Direito ConstitucionalTCE-ES — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCE-ES·Diversas·2012Direito Constitucional

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva acerca de controle de constitucionalidade, a ser julgada com base na CF e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Um deputado federal impetrou mandado de segurança contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, alegando violação de normas do Regimento Interno da Casa relacionadas à tramitação de emendas constitucionais. Nessa situação, o mandado de segurança deve ser conhecido, uma vez que o ato do deputado federal é resultado do exercício do controle prévio ou preventivo, cuja execução é de responsabilidade do Poder Judiciário.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TCE-ES
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Certo/Errado

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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