Questão de Direito Previdenciário — TCE-CE 2015

Question

A prescrição e a decadência são institutos que tratam dos efeitos gerados pelo decurso de tempo nas relações jurídicas
em geral. No que tange a sua aplicação na Seguridade Social, nos termos da legislação pertinente, tem-se que o

Accepted Answer

Alternativa A: segurado ou dependente, como regra, tem o prazo de dez anos, para pleitear a revisão do ato de concessão de
benefícios.

Answer

Alternativa B: contribuinte terá o prazo de dez anos para pleitear a restituição ou compensação, sempre contado da data do
pagamento do recolhimento indevido.

Answer

Alternativa C: prazo de prescrição das ações referentes a prestações previdenciárias por acidente de trabalho será de quinze anos,
contados da data do acidente quando dele resultar a morte.

Answer

Alternativa D: direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários
prescreve em cinco anos, sem qualquer exceção.

Answer

Alternativa E: prazo prescricional das ações referentes a prestações por acidente de trabalho será contado da data em que for
reconhecida pela Previdência Social a incapacidade temporária e neste caso o prazo será reduzido para dois anos.

Questão de Direito Previdenciário — TCE-CE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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