Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TCE-CE 2015

Question

O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime
falimentar previsto na Lei nº 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito

Accepted Answer

Alternativa E: da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará até cinco
anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

Answer

Alternativa A: automático da condenação e tem duração perpétua, mesmo depois de extinta a punibilidade, salvo na hipótese de
reabilitação penal.

Answer

Alternativa B: da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará sempre até
cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.

Answer

Alternativa C: automático da condenação e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes
pela reabilitação penal.

Answer

Alternativa D: automático da condenação e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de
eventual reabilitação penal.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TCE-CE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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