Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-CE 2015

Question

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei
Complementar,

Accepted Answer

Alternativa D: suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.

Answer

Alternativa A: nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.

Answer

Alternativa B: nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas
dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Answer

Alternativa C: nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.

Answer

Alternativa E: nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-CE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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