Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-CE 2015

Question

Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido
nos Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o
tratamento a que fora condenado judicialmente, poderá o Estado

Accepted Answer

Alternativa B: abrir, por decreto, crédito suplementar, caso haja prévia autorização legal para sua abertura e existência de recursos
disponíveis, como, por exemplo, excesso de arrecadação.

Answer

Alternativa A: se recusar a cumprir a decisão judicial com fundamento na teoria da “reserva do possível”.

Answer

Alternativa C: abrir, por medida provisória, crédito extraordinário, por se tratar de despesa urgente e imprevista decorrente de ordem
judicial inafastável.

Answer

Alternativa D: realizar operação de crédito externo para pagamento direto nos Estados Unidos, com cláusula expressa que importe na
compensação automática de débitos e créditos.

Answer

Alternativa E: abrir, por medida provisória, crédito especial, por se tratar de despesa sem prévia previsão orçamentária, mas que tem
que ser paga.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-CE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)