Questão de Direito Constitucional — TCE-CE 2015

Question

Suponha lei estadual que subtraia das inspeções e auditorias do Tribunal de Contas pesquisas e consultorias solicitadas
pela Administração para direcionamento de suas ações, bem como de documentos relevantes, cuja divulgação possa
importar danos para o Estado. Nesta circunstância,

Accepted Answer

Alternativa C: a justificativa genérica de que a divulgação resultará em danos ao Estado ofende o princípio da publicidade e o direito
de acesso à informação.

Answer

Alternativa A: o Advogado-Geral da União, em ação direta ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, pode opinar pela
inconstitucionalidade da lei impugnada, ou seja, pela procedência do pedido formulado na inicial da ação direta.

Answer

Alternativa B: a transparência, na hipótese, não decorre do princípio da publicidade.

Answer

Alternativa D: a anterior formalização de ação direta perante o Tribunal de Justiça local, em face de dispositivo de Constituição
Estadual de reprodução obrigatória, afasta a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de ação direta em que se
questiona a harmonia da mesma norma com a Constituição da República.

Answer

Alternativa E: a entidade de classe de âmbito nacional, requerente de eventual ação direta, fica dispensada de demonstrar
pertinência temática.

Questão de Direito Constitucional — TCE-CE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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