Questão de Direito Constitucional — TCE-CE 2015

Question

Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em
farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública
abrangidos. Essa lei

Accepted Answer

Alternativa C: não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor
restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser
adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.

Answer

Alternativa A: usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e
consumo.

Answer

Alternativa B: tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e
princí- pios amplos sobre dado tema.

Answer

Alternativa D: é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.

Answer

Alternativa E: escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque
implica ofensa reflexa à Constituição.

Questão de Direito Constitucional — TCE-CE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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