Questão de Direito Constitucional — TCE-CE 2015

Question

A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal pretende tomar a medida
judicial cabível para assegurar aos seus associados o exercício do direito de greve, não regulamentado por lei. A
pretensão da Federação é juridicamente

Accepted Answer

Alternativa E: viável, visto que a Constituição assegura o direito de greve dos servidores públicos nos termos e limites definidos em
lei, podendo a Federação impetrar mandado de injunção em que o Supremo Tribunal Federal poderá reconhecer a
omissão legislativa e assegurar que o direito seja exercido nos termos da lei federal que dispõe sobre o exercício do direito
de greve dos empregados celetistas, naquilo quecouber.

Answer

Alternativa A: inviável, tendo em vista que a Constituição Federal, em que pese admita o exercício do direito de greve dos servidores
públicos, veda, implicitamente, o exercíciodo direito por servidores do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa B: inviável, tendo em vista que o direito de greve dos servidores do Poder Judiciário, em que pese previsto na
Constituição Federal, apenas poderá ser exercido se regulamentado pelo Poder Legislativo.

Answer

Alternativa C: viável, visto que a Constituição assegura o direito de greve dos servidores públicos nos termos e limites definidos em
lei, podendo a Federação ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em que a
omissão do legislador poderá ser suprida pelo Tribunal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Answer

Alternativa D: viável, visto que a Constituição assegura o direito de greve dos servidores públicos nos termos e limites definidos em
lei, podendo a Federação ajuizar a arguição de descumprimento de preceito fundamentalperante o Supremo Tribunal
Federal, em que a omissão do legislador poderá ser suprida pelo Tribunal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Questão de Direito Constitucional — TCE-CE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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