Questão de Direito Constitucional — TCE-CE 2015

Question

A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, garantindo aos Tribunais, entre
outras competências, a elaboração de suas propostas orçamentárias e a organização de suas atividades. No âmbito
dessas atribuições,

Accepted Answer

Alternativa B: cabe aos Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os
demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, competindo-lhes também eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus
regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre
acompetência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Answer

Alternativa A: cabe aos Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados pelo Poder Executivo,
competindolhes também extinguir cargos, fixar a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem
vinculados, bem como fixar o subsídio de seus membros e dos juízes.

Answer

Alternativa C: caso os Tribunais competentes não encaminhem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido
no Plano Plurianual, o Poder Executivo elaborará a proposta orçamentária dos Tribunais omissos nos termos do que
entender conveniente, cabendo, também ao Chefe do Poder Executivo, em concorrência com os Tribunais, a iniciativa
legislativa para a criação ou extinção dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.

Answer

Alternativa D: as propostas orçamentárias encaminhadas pelos Tribunais em desacordo com os limites estipulados na Lei de
Diretrizes Orçamentárias não poderão ser objeto de ajustes pelo Poder Executivo, que deverá restituí-las aos Tribunais
competentes para que promovam sua adequação no prazo legal, competindo, ainda, aos Tribunais propor ao Poder
Legislativo a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.

Answer

Alternativa E: os Tribunais não poderão realizar despesas ou assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou
especiais. Ademais, não poderão propor ao Poder Legislativo a criação de cargos a eles vinculados, mas apenas sua
extinção, na medida em que a criação de cargos junto ao Poder Judiciário é matéria de iniciativa legislativa privativa do
Poder Legislativo.

Questão de Direito Constitucional — TCE-CE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)