Questão de Direito ConstitucionalTCE-CE — 2015Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCE-CE·Diversas·2015Direito Constitucional

O Presidente da República editou Medida Provisória – MP dispondo sobre requisitos para a aquisição do benefício da pensão por morte no âmbito do regime geral da previdência social. Remetida a MP ao Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o respectivo projeto de lei de conversão, alterando, no entanto, o texto original da medida provisória. A alteração reduziu o tempo mínimo durante o qual o servidor deve contribuir ao regime da previdência para que o beneficiário adquira o direito à pensão por morte. Seguindo para o Senado, o projeto de lei de conversão foi aprovado com novas alterações. Nesse caso, I.a medida provisória não poderia ter sido editada, por versar sobre matéria relativa à previdência social. II.o texto da medida provisória não poderia ter sido objeto de alteração pela Câmara dos Deputados, tendo em vista que versa sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República. III.o Senado não poderia ter alterado novamente o projeto de lei de conversão, tendo em vista que o texto original já havia sido alterado pela Câmara dos Deputados. IV.aprovado o projeto de lei de conversão pelo Senado, a medida provisória manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TCE-CE
Órgão
Diversas
Ano
2015
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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