Questão de Direito Administrativo — TCE-CE 2015

Question

A Lei nº 8.666/1993 foi por um longo período a única alternativa para as contratações públicas em geral. Desde sua
edição, no
entanto, somavam-se críticas dos operadores de direito ao referido regime licitatório, considerado por muitos
excessivamente
burocrático, impondo à Administração procedimento licitatórios pouco ágeis e muito custosos. No ano de 2000, com a
Medida
Provisória 2.026, de 4/05/2000, estendeu-se a toda Administração a nova modalidade licitatória denominada pregão, hoje
disciplinada pela Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão). A partir de 2010 voltou-se a falar na necessidade de reforma da Lei
nº 8.666/1993, que continuou a ser vista como um dos entraves aos investimentos em infraestrutura. No ano de 2011, foi
aprovada a Lei nº 12.462/2011 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações - RDC.
Quanto aos referidos regimes jurídicos que, atualmente, coexistem no nosso ordenamento jurídico é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: Tanto nos procedimentos licitatórios na modalidade pregão, do tipo eletrônico ou presencial, como nos procedimentos
licitatórios submetidos ao Regime Diferenciado de Contratações - RDC a fase de habilitação é posterior à de julgamento
das propostas, exceto na hipótese de inversão de fases, possível, por ato motivado e previsão no instrumento convocatório
no RDC.

Answer

Alternativa A: As obras, serviços e aquisições podem ser licitadas, pela Administração, pelo regime da Lei no 8.666/1993, da Lei no
10.520/2002 ou pela Lei no 12.462/2011; a escolha dentre os referidos regimes é ato discricionário do Administrador,não
subordinado à natureza do objeto, às suas peculiaridades, ao valor estimado da contratação e ao critério de julgamento.

Answer

Alternativa C: O critério de julgamento do maior retorno econômico, adotado exclusivamente para celebração de contratos de
eficiência, aplica-se à modalidade licitatória concorrência disciplinada pela Lei no 8.666/1993, desde que haja ato motivado
e previsãono instrumento convocatório.

Answer

Alternativa D: As disposições da Lei nº 8.666/1993 concernentes à licitação aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos
licitatórios disciplinados pela Lei do Pregão, da mesma forma que também se aplicam, de forma subsidiária, aos
procedimentos licitatórios regidos pelo Regime Diferenciado de Contratações - RDC.

Answer

Alternativa E: A Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002 admitem expressamente que o orçamento estimado para a contratação só
seja tornado público após o encerramento da licitação, previsão que também consta da Lei no 12.462/2011.

Questão de Direito Administrativo — TCE-CE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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