Questão de Direito Administrativo — TCE-CE 2015

Question

Quanto aos Consórcios Públicos, a Lei no
11.107/2005
preceitua:

Accepted Answer

Alternativa A: Todo consórcio, de direito público ou de direito privado, pode ser contratado diretamente, com dispensa de licitação,
pela Administração direta ou indireta dos entes consorciados.

Answer

Alternativa B: É possível, nos termos da lei, a criação de consórcio público entre Estado e Municípios de outros Estados, sem a
participação destes últimos.

Answer

Alternativa C: A formação de consórcio público exige a ratificação, pelos entes federativos consorciados, do protocolo de intenções,
não se fazendo possível, no termos dalei, o consorciamento parcial ou condicional do ente federativo, mesmo que aceito
pelos demais subscritores do protocolo de intenções.

Answer

Alternativa D: O consórcio de direito público, instituído na forma de associação pública, integra a administração direta de todos os
entes da federação associados.

Answer

Alternativa E: Os consórcios de direito público podem ser contratados diretamente, com dispensa de licitação, pela Administração
direta ou indireta dos entes consorciados, o que não se aplica aos consórcios de direito privado, que, em regra, devem ser
contratados pelos entes consorciados por meio de procedimento licitatório.

Questão de Direito Administrativo — TCE-CE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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