Questão de Direito Administrativo — TCE-CE 2015

Question

Obra pública metroviária executada pelo Estado do Ceará, no Município de Fortaleza, ocasionou danos estruturais em
trinta imóveis privados, obrigando os respectivos moradores a deixarem suas residências, dado o risco iminente de
desabamento. Nesta situação, o Estado

Accepted Answer

Alternativa A: tem o dever de reparar os danos causados aos moradores de referidos imóveis, cuidando-se da denominada
responsabilidade extracontratual do Estado, que encontra fundamento em vários princípios, dentre eles o da igualdade de
ônus e encargos sociais.

Answer

Alternativa B: tem o dever de reparar os danos causados aos moradores dos referidos imóveis, tratando-se da denominada
responsabilidade contratual, que tem origem na violação de cláusulas do instrumento de contrato, dado que na hipótese a
obra metroviária é executada por empresa que mantém, com o Estado, contrato de execução de obra pública.

Answer

Alternativa C: não tem o dever de reparar os danos causados aos moradores de referidos imóveis, por se tratar de comportamento
lícito estatal consistente na construção de obra pública, que não gera o dever de indenizar, em razão do princípio da
supremaciado interesse público sobre o privado.

Answer

Alternativa D: pode ser responsabilizado somente com a demonstração de culpa do agente público e nexo causal em relação aos
danos.

Answer

Alternativa E: não é responsável pela reparação dos dados, mas, tão somente, a empresa contratada para execução das obras,
desde que reste demonstrada sua ação culposa ou dolosa.

Questão de Direito Administrativo — TCE-CE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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