Questão de Direito Administrativo — TCE-BA 2013

Question

Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação
por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Agente público, para fins da Lei de Improbidade, dentre outros, pode ser aquele que exerce mandato eletivo no Poder
Executivo de algum dos entes da Federação.

Answer

Alternativa B: Trata-se de crime próprio, uma vez que somente pode ser sujeito ativo o funcionário público.

Answer

Alternativa C: Trata–se de crime de mão própria, pois o sujeito ativo, que será funcionário público, terá necessariamente que executar
o crime, não se admitindo coautoria.

Answer

Alternativa D: A não inocência do agente público faz com que o sujeito ativo, denunciado com base no Art. 19, seja absolvido por
exclusão da culpabilidade.

Answer

Alternativa E: O crime pode ser praticado na modalidade culposa ou dolosa.

Questão de Direito Administrativo — TCE-BA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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