Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-AP — 2012 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCE-AP·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

Aobediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.Bprévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.Cabertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.Dautorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.Erespeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Ficha técnica da questão

Banca: TCE-AP
Órgão: Diversas
Ano: 2012
Disciplina: Direito Econômico-Financeiro
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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