Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-AP 2012

Question

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal
medida

Accepted Answer

Alternativa D: acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.

Answer

Alternativa A: é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar
imposto que lhe compete.

Answer

Alternativa B: é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de
receita, com aumento proporcional de outra receita.

Answer

Alternativa C: caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.

Answer

Alternativa E: é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-AP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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