Questão de Direito Econômico-FinanceiroTCE-AP — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCE-AP·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere: I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de

imóveis públicos do respectivo ente federado. II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato. III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão. Está correto o que se afirma APENASem

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TCE-AP
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Econômico-Financeiro
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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