Questão de Direito Constitucional — TCE-AP 2012

Question

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado
no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

Accepted Answer

Alternativa E: requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

Answer

Alternativa A: solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.

Answer

Alternativa B: representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios
sensíveis.

Answer

Alternativa C: solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do
respectivo Estado-Membro.

Answer

Alternativa D: representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução
de lei federal.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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