Questão de Direito Constitucional — TCE-AP 2012

Question

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade

Accepted Answer

Alternativa D: podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.

Answer

Alternativa A: podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões
discutidas no caso.

Answer

Alternativa B: produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada
inconstitucional.

Answer

Alternativa C: geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer

Alternativa E: transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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