Questão de Direito Administrativo — TCE-AP 2012

Question

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto,
os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

Accepted Answer

Alternativa D: deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.

Answer

Alternativa A: somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.

Answer

Alternativa B: poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse
público envolvido.

Answer

Alternativa C: não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que
tenha concorrido para a prática do ato.

Answer

Alternativa E: poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança
retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

Questão de Direito Administrativo — TCE-AP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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