Questão de Direito Administrativo — TCE-AP 2012

Question

Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório para execução de obra pública, o particular subcontratou parte dos
serviços objeto do contrato celebrado com a Administração. De acordo com a Lei no 8.666/1993, essa subcontratação é

Accepted Answer

Alternativa A: legal, desde que no limite admitido no edital e no contrato, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais do
contratado.

Answer

Alternativa B: ilegal, tendo em vista que o contrato administrativo é intuito personae, constituindo a subcontratação uma burla ao
procedimento licitatório.

Answer

Alternativa C: ilegal, exceto se o contrato tiver sido celebrado na modalidade empreitada integral e sempre mediante prévia e
expressa anuência da Administração.

Answer

Alternativa D: legal, independentemente de autorização da Administração ou desde que os serviços subcontratados sejam acessórios
e não exijam capacitação técnica objeto de aferição no procedimento licitatório.

Answer

Alternativa E: ilegal, eis que a subcontratação somente é admitida na hipótese de incapacidade superveniente do contratado para
executar a integralidade do contrato, apurada em procedimento administrativo.

Questão de Direito Administrativo — TCE-AP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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