Questão de Direito Administrativo — TCE-AP 2012

Question

O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das
atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

Accepted Answer

Alternativa A: dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal
para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

Answer

Alternativa B: mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão
ministerial.

Answer

Alternativa C: com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior
descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.

Answer

Alternativa D: mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o
exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade
econômica.

Answer

Alternativa E: por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e
exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.

Questão de Direito Administrativo — TCE-AP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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