Questão de Direito Constitucional — TCE-AP 2010

Question

Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de
plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e
sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km
2
 e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado
nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo.
A referida proposta de criação do Estado de Carajás

Accepted Answer

Alternativa E: é compatível com a Constituição desde que, ademais da consulta à população interessada, mediante plebiscito, seja
aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

Answer

Alternativa A: deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do
Estado do Pará, dentro do período determinado por lei complementar federal.

Answer

Alternativa B: é inconstitucional, uma vez que a união estabelecida entre os entes da Federação é indissolúvel.

Answer

Alternativa C: seria possível somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a
criação do Estado de Tocantins.

Answer

Alternativa D: deveria ser precedida da criação do Território de Carajás, o qual, somente após demonstrar sua viabilidade, seria então
transformado em Estado.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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