Questão de Direito Constitucional — TCE-AP 2010

Question

Em 26 de maio de 2010, foi realizada audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal com vistas
a debater a elaboração de proposta de emenda à Constituição, tendo por objeto a inserção do direito à busca da felicidade
dentre os direitos sociais elencados na Constituição da República. A eventual apresentação de proposta de emenda à
Constituição com esse teor ao Senado Federal

Accepted Answer

Alternativa E: é compatível com a Constituição, desde que resulte da iniciativa conjunta de, no mínimo, 27 (vinte e sete) Senadores.

Answer

Alternativa A: atenta contra o princípio constitucional da vedação do retrocesso em matéria de direitos e garantias fundamentais.

Answer

Alternativa B: viola a Constituição, que exclui matéria relativa a direitos e garantias fundamentais da esfera de atuação do poder de
reforma da Constituição.

Answer

Alternativa C: é incompatível com a Constituição, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo
iniciar seu trâmite pela Câmara dos Deputados.

Answer

Alternativa D: deve ser precedida de plebiscito, por se tratar de matéria reservada à atuação do povo, titular do poder constituinte
originário.

Questão de Direito Constitucional — TCE-AP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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