Questão de Direito Administrativo — TCE-AP 2010

Question

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

Accepted Answer

Alternativa D: poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de
direito privado.

Answer

Alternativa A: ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.

Answer

Alternativa B: submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.

Answer

Alternativa C: gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela
imprescritibilidade.

Answer

Alternativa E: integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da
administração indireta.

Questão de Direito Administrativo — TCE-AP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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