Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-AM 2026

Question

Na hipótese de intervenção do Estado em um Município para prover a execução de lei, o decreto de intervenção

Accepted Answer

Alternativa E: limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade,
dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa.

Answer

Alternativa A: deverá ser precedido de provimento de representação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa B: deverá, obrigatoriamente, ser apreciado pela Assembléia Legislativa, que será convocada no prazo de 24 horas, se não
estiver funcionando.

Answer

Alternativa C: dependerá de requisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que nomeará interventor no prazo de 24
horas.

Answer

Alternativa D: será editado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, que o submeterá ao Plenário da Casa no prazo de 24 horas.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-AM — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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