Questão de Direito Administrativo — TCE-AM 2021

Question

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Além disso, a
nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe princípios que devem ser aplicados de forma direta às licitações
públicas, como o princípio:

Accepted Answer

Alternativa A: da segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do
procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública;

Answer

Alternativa B: da vinculação ao edital, que estabelece normas que obrigam os interessados em participar da licitação, mas não a
Administração Pública, que tem discricionariedade para alterar o edital, a qualquer tempo;

Answer

Alternativa C: do julgamento objetivo, devendo a Administração contratante julgar e escolher o vencedor de acordo com o critério
previsto no edital, que não pode, em qualquer hipótese, indicar modelo ou marca;

Answer

Alternativa D: da vedação ao sigilo da proposta, segundo o qual todas as propostas feitas pelos interessados devem ser
imediatamente publicadas, sob pena de nulidade do certame e realização de nova licitação;

Answer

Alternativa E: do planejamento, que estabelece que os procedimentos licitatórios devem estar compatíveis com o planejamento
estratégico do órgão contratante e ser previamente autorizados pelos órgãos de controle interno e externo.

Questão de Direito Administrativo — TCE-AM — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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