Questão de Direito Administrativo — TCE-AM 2021

Question

João, Auditor Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, deixou de praticar,
indevidamente, ato de ofício, na medida em que, dolosamente, ignorando determinação exarada pelo Presidente da Corte,
deixou de fazer publicar no Diário Oficial determinado ato administrativo, negando publicidade aos atos oficiais. Consoante
dispõe a Lei nº 8.429/1992, em tese, João:

Accepted Answer

Alternativa D: praticou ato de improbidade administrativa, razão pela qual está sujeito a sanções, como perda da função pública e
suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;

Answer

Alternativa A: não praticou ato de improbidade administrativa, pois se trata de conduta omissiva, que apresenta repercussão nas
esferas criminal e administrativa;

Answer

Alternativa B: não praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário, mas deve ser responsabilizado nas
esferas funcional e penal;

Answer

Alternativa C: praticou ato de improbidade administrativa, razão pela qual está sujeito a sanções, como cassação dos direitos políticos
e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração;

Answer

Alternativa E: praticou ato de improbidade administrativa, razão pela qual está sujeito a sanções, como pagamento de multa penal de
até vinte salários mínimos e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

Questão de Direito Administrativo — TCE-AM — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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