Questão de Legislação EstadualTCE-AM — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCE-AM·Diversas·2013Legislação Estadual

Acerca de Medidas Cautelares, considere: I. podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo. II. a concessão de liminar proposta em face do Poder Público está sujeita à prestação de caução, tratando-se de limite ao poder geral de cautela. III. o indeferimento não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. IV. ao juiz é vedado determinar sem a audiência das partes. Está correto o que consta em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TCE-AM
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Legislação Estadual
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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