Questão de Legislação Estadual — TCE-AM 2013

Question

Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de
Vereadores a seus membros, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões
legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária, o TCE

Accepted Answer

Alternativa C: poderá considerar os pagamentos irregulares, por entender que a lei municipal é incompatível com a vedação
constitucional ao pagamento de parcela indenizatória decorrente de convocação extraordinária, aplicável por simetria aos
órgãos legislativos municipais.

Answer

Alternativa A: deverá considerar os pagamentos regulares em função de terem sido realizados com base em lei municipal, ainda que
esta seja incompatível com a Constituição.

Answer

Alternativa B: poderá considerar os pagamentos irregulares, desde que a lei municipal com base na qual tenham sido realizados haja
sido declarada inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado.

Answer

Alternativa D: poderá considerar os pagamentos irregulares, desde que a lei municipal com base na qual tenham sido realizados haja
sido declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de
constitucionalidade.

Answer

Alternativa E: deverá considerar os pagamentos regulares, uma vez que a vedação constitucional ao pagamento de parcela
indenizatória decorrente de convocação extraordinária restringe-se ao Congresso Nacional.

Questão de Legislação Estadual — TCE-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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